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Dec. Est. BA 13.439/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.439 de 18.11.2011

DOE-BA: 19.11.2011

Procede à Alteração nº 150 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 97/11 e no Ajuste SINIEF 07/11,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 7º do art. 125, mantida a redação de seus incisos:

"§ 7º Poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas "b", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso II, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, exceto em relação às operações com açúcar e às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo, o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:";

II - o subitem 17.1 do inciso II do caput do art. 353 (Conv. 92/2011), com efeitos a partir de 01/12/2011:

"17.1 - pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida), em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira, motocicletas e outros - NCM 40.11, exceto pneumáticos para bicicleta (NCM 4011.50.00);";

III - a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do ( continua ... )

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