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Port. Sec. Faz. - MA 550/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 550 de 09.11.2011

DOE-MA: 14.11.2011

(Define, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição estadual do contribuinte substituto tributário ou equivalente, que realizar a cobrança e retenção do ICMS do contribuinte substituído e não o ter recolhido na forma e no prazo determinados na Legislação.

Art. 3º O contribuinte enquadrado na situação prevista no artigo 2º, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, relativamente às operações e prestações tributáveis, quando da passagem pela primeira repartição fiscal neste Estado.

Art. 4º É vedada a emissão de Termo de Verificação Fiscal/ Infração Fiscal - TVI/IF para os contribuintes que estejam enquadrados na situação prevista no artigo 2º

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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