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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.429/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.429 de 10.11.2011

DOM-Porto Alegre: 21.11.2011

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o que dispõe o § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando o que dispõem o artigo 3º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatória nº 1.221, de 18 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D),

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passa a ter os seguintes valores:

I - R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos) para consumidores residenciais; e

II - R$ 10,85 (dez reais e oitenta e cinco centavos) para consumidores não residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de novembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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