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Dec. Est. SP 57.524/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.524 de 18.11.2011

DOE-SP: 19.11.2011

Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Este decreto disciplina a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 2º A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, compreende a adoção das seguintes medidas por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos:

I - afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, em tamanho, locais e quantidade que lhes garantam ampla visibilidade em todos os ambientes do estabelecimento, com expressa referência à Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como aos meios de recebimento de denúncias de que trata o artigo 7º deste decreto, em conformidade com o modelo anexo ao presente diploma regulamentar;

II - utilizar mecanismos que assegurem o cumprimento integral da Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, no espaço físico em que ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, admitindo-se, dentre outros, os seguintes:

a) identificação dos menores de 18 (dezoito) anos mediante pulseira ou outro meio que possibilite distingui-los inequivocamente dos demais consumidores;

b) manutenção de cadastro contendo, no mínimo, o nome completo, a data de nascimento e o número do documento oficial de identidade dos menores de 18 (dezoito) anos que ingressarem no estabelecimento;

III - advertir expressamente os frequentadores do estabelecimento dos deveres e proibições previstos na ( continua ... )

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