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Port. Sec. Faz. - Sergipe 685/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 685 de 08.11.2011

DOE-SE: 17.11.2011

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Portaria nº 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e ao inciso II do art. 2º da Portaria nº 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 86, de 03 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria nº 130/2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011, que prorroga o inicio da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, previsto na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a redação abaixo indicada, mantidas as suas alíneas:

"II - 1º de julho de 2012 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011, 41/2011 e 86/2011):" (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 2º da Portaria 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2011, que prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, previsto na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a redação abaixo indicada, mantidas as suas alíneas. ( continua ... )

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