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Port. Sec. Faz. - Sergipe 684/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 684 de 08.11.2011

DOE-SE: 17.11.2011

Cria "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS e estabelece o levantamento de estoque e apuração do ICMS devido referente a materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e a materiais elétricos, existente no estabelecimento em 31 de outubro de 2011.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 736 de 07.12.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85, de 30 de setembro de 2011,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS, Anexo I desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de outubro de 2011, as mercadorias a seguir indicadas, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria:

I - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, listados no Anexo II desta Portaria, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH;

II - materiais elétricos listados no Anexo III desta Portaria, com a respectiva classificação na NCM/SH.

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado na forma do "caput".

§ 2º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de outubro de 2011.

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de novembro de 2011, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em outubro de 2011, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na ( continua ... )

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