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Dec. Est. AL 16.696/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 16.696 de 18.11.2011

DOE-AL: 21.11.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 8, 17 e 20, todos de 1º de abril de 2011, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500- 15296/2011, Considerando o disposto nos Convênios ICMS 8, 17 e 20, todos de 1º de abril de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 25 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O item 1 da alínea c do inciso I do Item 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"11 - nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS 100/97, 40/98, 05/ 99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08, 55/09, 69/09, 119/09, 01/10 e 195/10):

I - 60% (sessenta por cento):

( continua ... )

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