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Res. CONTER 10/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 10 de 11.11.2011

D.O.U.: 21.11.2011

Regula e Disciplina o Estágio Curricular Supervisionado na Área das Técnicas Radiológicas.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394/1985, Decreto nº 92.790/1986 e pelo Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO que o Estágio Curricular é definido pela Lei nº 11.788/2008 como "ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos";

CONSIDERANDO que o Estágio Supervisionado é definido pela legislação educacional vigente como "atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas aos estudantes de ensino Técnico e Tecnológico sob responsabilidade e coordenação de Instituição de Ensino";

CONSIDERANDO que o Estágio Curricular Supervisionado, constitui ato educativo e, portanto, deve visar à complementação de ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, supervisionados e avaliados por profissional da área da radiologia, em conformidade com a proposta pedagógica do curso, observando-se as peculiaridades da lei que regulamenta a profissão, a fim de assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades gerais e específicas para o exercício profissional;

CONSIDERANDO que o Estágio Curricular Supervisionado, de caráter obrigatório, é parte integrante do currículo pleno, tendo como objetivo geral proporcionar ao aluno uma primeira experiência para o exercício profissional e aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos assimilados na formação;

CONSIDERANDO a Lei 11.741/2008 que alterou os artigos 36, 39 e 42 da Lei Federal nº 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo ainda, na mencionada lei os ( continua ... )

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