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LC Mun. Atibaia/SP 312/99 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 312 de 21.12.1999

DOM-Atibaia: 21.12.1999

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1.998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1.998:

I - o "caput" do artigo 5º:

"Artigo 5º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária principal, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal do Município, bem como posteriores alterações cadastrais, provenientes de transferências de nome ou razão social, de endereço, paralisações, alterações do número de empregados ou cancelamentos.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

II - o artigo 8º:

"Artigo 8º Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive alterações de dados e cancelamentos, deverão processar-se mediante a observância de normas pertinentes às condições, prazos, forma, bem como preenchimento de fichas, formulários, modelos, declarações e demais documentos, que deverão ser apresentados à Administração."

III - o artigo 9º:

"Artigo 9º Os responsáveis por parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer à Prefeitura, até o dia 31 de outubro de cada exercício, relação e cópia dos títulos dos lotes que, no período de 1º de janeiro até a referida data, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda."

IV - o artigo 25:

"Artigo 25. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, antes do lançamento do imposto, anualmente, pelo índice inflacionário ( continua ... )

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