x
x
x
Lei Mun. Ipojuca/PE 1.378/03 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.378 de 31.12.2003

DOM-Ipojuca: 31.12.2003

(Altera dispositivos da Lei 1.181 de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Ipojuca e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o poder legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso IV ao art. 4º da Lei 1.181/98, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."

Art. 2º Os artigos 14, 18, 21, 23, 26, 30, 41, 46, 47, 48 e o § 6º do 27 da Lei 1.181/98 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados e incide sobre as atividades de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?