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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.116/09 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.116 de 05.10.2009

DOM-Hortolândia: 05.10.2009

Regulamenta o Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Hortolândia, e os respectivos procedimentos administrativos de abertura, alteração e encerramento das atividades.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à abertura de inscrição, alterações e encerramentos procedidos no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura de Hortolândia, conforme estabelecido na Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO competir à administração tributária disciplinar, para cada caso, a documentação indispensável à escorreita identificação do sujeito tributário passivo;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o atendimento ao cidadão, visando conferir maior agilidade, economia e eficiência no desempenho da atividade administrativa tributária;

CONSIDERANDO, finalmente, o constante do processo administrativo PMH nº 10456/2009;

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Hortolândia e os respectivos procedimentos administrativos de abertura, alteração e encerramento das atividades ficam regulamentados nos termos do presente decreto.

Do Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 2º O Cadastro Mobiliário Fiscal compreende:

I - as atividades econômicas de produção, extração, transformação e circulação de bens e serviços;

II - as atividades sindicais, políticas, religiosas, sociais, beneficentes, recreativas e congêneres;

III - as atividades desenvolvidas por organizações não governamentais (ONG's) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP's);

IV - os serviços públicos;

V - os equipamentos instalados em áreas públicas ou particulares, dentre os quais:

a) postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

b) torres de transmissão e antenas de equipamentos transceptores;

c) equipamentos instalados nas vias e logradouros públicos do município, tais

como armários, cabinas, gabinetes, containers, caixas de passagem, traillers, barracas, bancas de jornais, revistas e congêneres;

VI - as demais atividades, passíveis ou não de tributação, conforme especificadas em ato executivo baixado pelo Secretário Municipal de ( continua ... )

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