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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.039/09 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.039 de 07.05.2009

DOM-Hortolândia: 07.05.2009

Regulamenta o procedimento de lançamento e arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, fixando-lhes a base de cálculo e dá outras providências.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar a base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o art. 285, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a prerrogativa assim conferida pelo artigo 295 e §§, da Lei nº 1.801, de 06 de dezembro de 2006; e

CONSIDERANDO, finalmente, os elementos constantes do Processo PMH nº 6503/2009,

DECRETA :

Art. 1º O procedimento de lançamento e arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o art. 285, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, ficam regulamentados de conformidade com o presente decreto.

Da Fiscalização Tributária

Art. 2º As Secretarias Municipais de Finanças e de Obras e Serviços Urbanos, por intermédio de seus setores competentes, manterão intercâmbio de informações quanto à identificação e acompanhamento das obras de construção civil no Município.

§ 1º. A Divisão de Fiscalização e Administração Tributária poderá requisitar, a seu critério, junto ao Departamento de Aprovação, os expedientes administrativos que versarem sobre alvará de construção, demolição, reforma, regularização predial, realização de obras de infraestrutura em loteamento ou qualquer outro assunto correlato, para efeito de cadastramento e fiscalização do ISSQN incidente a obra de construção civil.

§ 2º. A requisição de que trata o parágrafo anterior deverá ser cumprida no prazo de 03 (três) dias úteis, tendo a Divisão de Fiscalização Tributária que restituí-lo ao seu trâmite normal em igual prazo, contado da data do recebimento do ( continua ... )

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