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Dec. Mun. Hortolândia/SP 1.924/08 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 1.924 de 19.09.2008

DOM-Hortolândia: 19.09.2008

Explicita a interpretação da Administração Tributária quanto à dedução de materiais da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de uniformizar a aplicação da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, explicitando a interpretação dada pela Administração Tributária à permissiva legal que possibilita a dedução de materiais fornecidos pelo prestador de serviços da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços;

Considerando, finalmente, os elementos constantes do Processo PMH nº 10.131/2008;

DECRETA :

Art. 1º A dedução da base de cálculo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o art. 286, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, compreende exclusivamente o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 2º O critério jurídico a que alude o artigo 1º não se aplica, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução, ressalvados os fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa à data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal, 19 de setembro de 2008.

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de ( continua ... )

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