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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.909/11 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.909 de 08.11.2011

DOM-São Bento do Sul: 11.11.2011

Institui no âmbito da Legislação Municipal a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NFS-e.


PREFEITO MUNICIPAL :

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NFS-e, a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, estabelecidas e regularmente inscritas no Município de São Bento do Sul.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NFS-e é documento a ser emitido ao término da prestação de serviços, por contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, independente de estar gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. A adesão dos contribuintes à emissão NFS-e será de forma voluntária, estando sujeitos aos dispositivos desta lei e sua regulamentação os contribuintes que aderirem.

Art. 2º Fica instituída no âmbito da legislação municipal a figura do Recibo Provisório de Serviço - RPS, documento fiscal impresso ou gerado eletronicamente, e de cunho temporário, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.

Parágrafo único. Emitido o RPS este deverá ser convertido em NFS-e até o 5º (quinto) dia subseqüente ao da sua emissão.

Art. 3º A geração de NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades pela falta de recolhimento do imposto, previstas na Lei Municipal nº 1.398 de 27 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Sobre a insuficiência do recolhimento do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos estabelecidos na legislação municipal.

( continua ... )

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