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Port. SEREM/João Pessoa - PB 9/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 9 de 09.03.2010

DOM-João Pessoa: 09.03.2010

(Dispõe da obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 9° da Portaria n° 27, de 07.08.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de1990; no artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 2º Serão exigidos dos requerentes de processos e procedimentos administrativos os documentos referidos no Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Para fins do disposto no artigo 6º e no Anexo I ambos desta Portaria, serão considerados como instrumento de transmissão ou cessão de direito para emissão de guia de ITBI:

I - contrato de compra e venda, ou de permuta;

II - contrato de irretratável compromisso ou promessa de compra e venda, juntamente com o recibo / termo de quitação ou liberação;

III - procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, conferindo poderes para aquisição do imóvel;

IV - contrato de financiamento;

V - recibo / termo de quitação ou liberação;

VI - sentença de adjudicação com termo de avaliação judicial, se houver;

VII - sentença judicial de partilha com termo de avaliação judicial, se houver;

VIII - carta de arrematação com termo de avaliação judicial, se houver; ou

IX - declaração emitida pela Secretaria da Receita Municipal, subscrita pelo alienante ( continua ... )

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