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Dec. Mun. Jales/SP 5.577/11 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 5.577 de 21.10.2011

DOM-Jales: 23.10.2011

Reajusta valor do hectare do bem imóvel, para efeito de recolhimento do ITBI.


HUMBERTO PARINI, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.,

DECRETO :

Art. 1º Fica fixado em R$ 4.351,68 (quatro mil trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos) por hectare, o valor venal de bens imóveis ou direitos a eles relativos para efeito de recolhimento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens "Inter Vivo" no município de Jales, de que trata o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.713/89, de 06 de março de 1989.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

HUMBERTO PARINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado:

JOSÉ SHIMOMURA

Secretário de ( continua ... )

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