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Port. SRP - MT 295/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 295 de 11.11.2011

DOE-MT: 17.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 49/2011-SEFAZ, publicada em 07/02/2011, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita a unidade fazendária, cuja nomenclatura ficou definida com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do artigo 2º da Portaria nº 49/2011-SEFAZ, de 07/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
( continua ... )

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