x
x
x
Port. SRP - MT 293/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 293 de 11.11.2011

DOE-MT: 17.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 279/2010-SEFAZ, nº 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e nº 296/2010-SEFAZ e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos atos normativos adiante arrolados, feitas às unidades fazendárias indicadas, cujas nomenclaturas foram definidas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

I - Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20/12/2010 (DOE de 27/12/2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
a)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?