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IN RE - RS 86/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 86 de 16.11.2011

DOE-RS: 18.11.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 11/11 (DOU 05/10/11), fica acrescentado o Capítulo LXIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXIII

DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

1.1.1 - Para efeitos deste Capítulo, considerase estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

1.2 - O estabelecimento remetente deve emitir NF pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrandoa no livro Registro de Entradas.

1.3 - Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como incluída a seguinte expressão: "NF de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11".

1.4 - Na hipótese de aplicação do RICMS, Livro III, Título III, Capítulo II, Seção XXIV, o disposto neste Capítulo aplicase somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação anterior." ( continua ... )

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