Dec. DF 33.341/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.341 de 17.11.2011

DO-DF: 18.11.2011

Altera o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 78, da Lei nº 1254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica renumerado o parágrafo único para § 1º, mantendo-se a atual redação:

"Artigo 4º

§ 1º(...)"

II - fica acrescido o § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º:

I - o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do imposto mediante utilização de Documento de Arrecadação - DAR disponibilizado na internet, endereço eletrônico http://www. fazenda.df.gov.br/, no qual, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação tributária, obrigatoriamente, deverá ser informado o número do documento fiscal que acoberte a operação;

II - a comprovação do prévio recolhimento será confirmada pela autoridade fiscal mediante consulta nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, ou, em caso de contingência, pela apresentação do original do respectivo DAR devidamente quitado. (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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