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Res. SMF-RJ 2.700/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.700 de 17.11.2011

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.2011

(Altera o inciso IV do art. 2º da Resolução SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre serviços de exibição cinematográfica, adoção de regime especial de emissão de Recibo Provisório de Serviço - RPS, e dá outras providências.)


Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Resolução SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, para a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até dez dias, contados da data de emissão do RPS, limitado esse prazo ao dia cinco do mês subsequente à sua emissão."

Art. 2º A alteração introduzida por esta Resolução, no inciso IV do art. 2º da Resolução SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, produzirá efeitos a partir do dia 10 do mês seguinte ao da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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