x
x
x
Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 271/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 271 de 04.11.2011

DOM-Guarulhos: 18.11.2011

Dispõe sobre a isenção de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN) aos artistas e produtores, prestadores de serviços culturais na qualidade de pessoa física, domiciliados no Município de Guarulhos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os artistas e produtores, prestadores de serviços culturais na qualidade de pessoas físicas, domiciliados no município, que exerçam atividade de forma não estabelecida.

§ 1º. A isenção prevista no "caput" do artigo é restrita a prestação de serviços culturais praticada de maneira habitual ou não, pelos artistas e produtores prestadores de serviços já inscritos, bem como aos que efetivarem sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário.

§ 2º. A isenção referida no "caput" não se aplica às pessoas físicas que exercem atividade econômica de forma estabelecida.

Art. 2º A isenção de que trata o Art. 1º desta lei não exime as pessoas físicas, domiciliadas no município, que exerçam atividade de forma não estabelecida, de maneira habitual ou não, de procederem a sua inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Fiscal Mobiliário e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta própria através de dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2011

Edmilson ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?