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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.488/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.488 de 04.11.2011

DOM-Ribeirão Preto: 17.11.2011

Altera redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2001, que dispõe sobre a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante, em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS - e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 192/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

omissis. (...)

Parágrafo único. Caso o valor do imposto devido na forma do artigo 1º venha a ser apurado por meio de ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento), conforme artigo 153, II, "g", do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 692, de 22 de outubro de 1997, sem prejuízo das demais cominações legais."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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