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Lei Est. TO 2.521/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.521 de 10.11.2011

DOE-TO: 17.11.2011

Obs.: Rep. DOE de 24.11.2011

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I

(...)

Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Chefe do Contencioso Administrativo-Tributário é escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os ocupantes efetivos e estáveis do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - 4a Classe.

(...)

Artigo 4º (...)

I - dois conselheiros e até quatro suplentes, representantes dos contribuintes, com nível de escolaridade superior, notável conhecimento jurídico e contábil, conduta ilibada, escolhidos dentre os indicados em cada lista dupla, encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda, pelas seguintes Federações:

(...)

§3º Conselheiros e Suplentes têm mandato de dois anos, com termo inicial no primeiro dia do mês de março de ano ímpar, permitida uma recondução.

(...)

Artigo 5º ( continua ... )

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