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Dec. Est. MS 13.299/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.299 de 17.11.2011

DOE-MS: 18.11.2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...):

(...)

Parágrafo único. Nos casos de operações de saída de gás natural, abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo Decreto Federal nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000:

I - a base de cálculo é o valor da operação;

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica vedado o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS relativo ao recebimento das prestações de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo PPT, até o valor correspondente à média mensal atualizada em Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) dos respectivos meses, obtida com base na média aritmética dos valores do referido imposto, relativo aos quatro exercícios anteriores ao exercício corrente;

III - a Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda deve editar ato relativo aos procedimentos necessários à apuração e à divulgação da média mensal de que trata o inciso II." (NR)

Art. 2º Fica dispensado o estorno do ICMS creditado pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2011, relativo às prestações de serviço de transporte de que trata o inciso II do parágrafo único do ( continua ... )

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