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Res. CAMEX 91/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 91 de 17.11.2011

D.O.U.: 18.11.2011

Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 52002.000522/2011-56,

Resolve:

Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela empresa HENGYANG STEEL TUBE GROUP INT'L TRADING INC. face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011, publicada em 8 de setembro de 2011, com base no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o Parecer nº 0724.1.5.8/2011/WO/CONJUR/MDIC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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