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LC Mun. São Mateus/ES 44/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 44 de 29.12.2010

DOM-São Mateus: 29.12.2010

Altera os artigos 104-A, 108-A, 108-B, 115-B, 115-C, 115-D, os subitens 17.13. 17.15. 17.20 da lista de serviços. Insere o artigo 162-A e os anexos II, III, IV, V, VI e VII na Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - CTM e suas alterações.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 104-A, 108-A, 108-B, 115-B, 115-C, 115-D, os subitens 17.3, 17.15, 17.20 da lista de serviços, insere o artigo 162-A e os anexos II, III, VI, V, VI e VII na Lei Municipal nº. 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a vigorar na forma da presente Lei:

"Artigo 104-A. (...)

§1º. (...)

I - (...)

II - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público. (NR)

III - pessoas jurídicas ainda que imune ou isenta, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa; (NR)

IV - (Revogado).

V - (Revogado).

Artigo 108-A. (...)

III - 03 (três) UFSM mensal para os serviços descritos nos itens/subitens 17.14, 17.19, 34.01 e 35.01. (NR)

(...)

Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto com valor fixo em 04 (quatro) UFSM. ( continua ... )

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