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LC Mun. Registro/SP 29/07 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 29 de 11.12.2007

DOM-Registro: 11.12.2007

Altera o CTM de Registro - Lei Complementar nº 001/98 e dá outras providências.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 291-A na Lei 001/98 com a seguinte redação:

"Artigo 291-A. A atualização monetária da planta de valores para lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Serviços Públicos e de Poder de Policia, dos Tributos , multas , penalidades administrativas e Preços Públicos será feita anualmente, com base no índice acumulado de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, apurado no período de novembro a outubro do exercício anterior.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, para a primeira atualização monetária será tomado como base o Índice acumulado de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE , apurado no período de janeiro a outubro do exercício de 2007."

Art. 2º As empresas Limitada ou individual estabelecida no município que se enquadra no anexo I da lista de serviços, item 10.01, constante da lei 004/2003 , passará a recolher uma alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º O parágrafo 3º do artigo 84 da lei 001/98 passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O pagamento integral do imposto em cota única os duas parcelas até o prazo fixado fará jus ao desconto de 10%."

Art. 4º O artigo 116 da Lei Complementar 001/98 , fica acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. As cooperativas de trabalhadores e associações de trabalhadores quando do exercício de prestação de serviços sujeitos aos impostos, desde que todos seus cooperados ou sócios sejam inscritos individualmente no Cadastro Mobiliário deste Município para pagamento dos Impostos sobre serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte." ( continua ... )

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