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Dec. Mun. Monte Mor/SP 3.216/06 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 3.216 de 06.12.2006

DOM-Monte Mor: 06.12.2006

Dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade tributária, conforme previsto na Lei Complementar Municipal de nº 786 de 23 de dezembro de 1998, Código Tributário do Município de Monte Mor com as alterações posteriores, em especial das Leis Complementares Municipais de nº 943 de 20 de dezembro de 2.001 e 1.065 de 22 de dezembro de 2.003.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada no Município de Monte Mor, a Responsabilidade Tributária conforme previsto no artigo 88 e seus parágrafos e incisos da Lei Complementar Municipal de nº 786/98 (Código Tributário do Município de Monte Mor - CTMMM) com as alterações posteriores em especial da Lei Complementar Municipal de nº 1.065 de 22 de dezembro de 2003 relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 62 das já mencionadas normas legais, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Monte Mor.

Parágrafo único. Para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entende-se como Responsável Tributário o Tomador do Serviço.

Art. 2º Em atendimento à Responsabilidade Tributária a que se refere o "caput" pede-se a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Monte Mor, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil e reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se referem as atividades constantes dos itens I a XX do artigo 62 do (CTMMM), não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", solicita-se que seja efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas sediadas ou não no município ( continua ... )

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