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Dec. Mun. Serrana/SP 680/10 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 680 de 27.12.2010

DOM-Serrana: 27.12.2010

Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2.010 e com vigência programada para o exercício de 2.011.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelas determinações contidas na Lei Complementar 280/2010 e,

Considerando o Ofício FAZ 080/2010, do Diretor do Departamento da Fazenda;

Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal do Município, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 148/2004, com disposição expressa no artigo 352 do Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto no parágrafo 2o do artigo 182 da Lei Complementar 280/2010 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação da atualização de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos percentuais) sobre os valores originais de todas as receitas municipais vigentes em 31 de dezembro de 2.010, conforme índice que compõe a Unidade Fiscal do Município, fixada para o exercício de 2011 em R$ 2,2599 (dois reais, vinte e cinco centavos e noventa e nove milésimos), nos moldes do artigo 352 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Para fins do presente artigo, considera-se receitas municipais os impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e demais rendas devidas ao município por disposição legal.

§ 2º. Não sofrerão a atualização prevista no presente decreto, os tributos ou preços públicos criados ou cujos valores ou alíquotas que sofrerem alterações a partir de 01 de janeiro de 2.011.

§ 3º. As receitas municipais auferidas até a presente data serão consideradas integralmente quitadas, não restando retroatividade de cobrança da atualização estabelecida no presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA 27 de dezembro de 2010.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

PREFEITO ( continua ... )

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