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LC Mun. Jundiaí/SP 385/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 385 de 23.12.2003

DOM-Jundiaí: 23.12.2003

Altera o Código Tributário, para reformular o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2.003, PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, passa a viger com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, nos termos da Tabela nº 1, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela nº 1, anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (NR)

Artigo 40. Contribuinte é o prestador do serviço. (NR)

Artigo 41. São responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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