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Res. FADENP/São José dos Campos - SP 1/11 - Res. - Resolução FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP/São José dos Campos - SP nº 1 de 08.09.2011

DOM-São José dos Campos: 16.09.2011

(Dispõe sobre a inscrição de projetos esportivos não profissionais a fim de obter incentivos ficais na forma que especifica.)


O Conselho Diretor do FADENP, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Complementar nº 192/99 de 30 de setembro de 1.999, alterada pela Lei Complementar nº 196/99 de 26 de novembro de 1.999 e pela Lei Complementar nº 262/03 de 31 de outubro de 2.003, regulamentada pelo Decreto nº 9.862/00 de 26 de janeiro de 2.000, emite a seguinte resolução:

Art. 1º Anualmente, através de Edital a ser publicado no Boletim do Município, o Presidente do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional fixará data para as inscrições de projetos esportivos não profissionais, que visam obter as vantagens da LIF - Lei de Incentivo Fiscal (ao Esporte).

Art. 2º A aprovação dos projetos é da competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional, conforme atribuições da Lei Complementar nº 192/99, regulamentada pelo Decreto nº 9.862/00.

Art. 3º Poderão ser inscritos projetos de modalidades esportivas participantes das competições coordenadas pela Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo (SELT) do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Conselho Diretor poderá analisar e aprovar projetos esportivos que não se enquadram no Art. 3º, "caput", considerando-os para tanto compatíveis e de interesse para o Município.

Art. 4º Para efeitos desta Resolução são considerados:

I - Empreendedor: a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, sediada no Município de São José dos Campos, responsável pela realização do projeto esportivo incentivado.

II - Incentivador: o contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que tenha aplicado recursos para a ( continua ... )

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