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LC Mun. São José dos Campos/SP 446/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 446 de 27.09.2011

DOM-São José dos Campos: 30.09.2011

Institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Capítulo I
Disposições preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até o dia 08 de setembro de 2011, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, na forma desta lei complementar.

§ 1º. O Pague Fácil II aplica-se, também, aos créditos tributários e não tributários relativos ao exercício de 2010 e anteriores, lançados e vencidos, que não foram inscritos em dívida ativa por força de interposição de recurso administrativo.

§ 2º. O Pague Fácil II instituído no "caput" deste artigo abrange também o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo ao exercício de 2010 e anteriores, que foram declarados pelo sujeito passivo da tributação, até o dia 10 de cada mês de vigência do Programa, na forma a ser disciplinada em ato infralegal.

§ 3º. Após a declaração prevista no § 2º deste artigo, o Fisco Municipal promoverá a inscrição do crédito constituído em dívida ativa.

Art. 2º O Pague Fácil II destina-se a promover a regularização de créditos do Município, por meio de:

I - remissão, nos moldes descritos no Capítulo II desta lei complementar; ou

II - redução de juros e multa de mora de créditos tributários e não-tributários, nos moldes descritos no Capítulo III desta lei complementar.

Art. 3º Para efeitos desta lei complementar considera-se crédito tributário e não-tributário a soma do valor principal da exação, atualização monetária, juros e multa de mora.

Art. 4º Serão incluídos no Pague Fácil II os saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento.

Art. 5º Ficam excluídos do Pague Fácil II os créditos tributários decorrentes de:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos tomadores ou intermediários de serviços, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações;

II - multas de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III - dívidas referentes a débitos oriundos do Plano Comunitário de Melhorias, inclusive juros e multas de ( continua ... )

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