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LC Mun. São José dos Campos/SP 444/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 444 de 15.09.2011

DOM-São José dos Campos: 23.09.2011

(Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 441, de 30 de maio de 2011, a qual alterou a redação dos artigos 19 e 45 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 441, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2012."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 15 de setembro de 2011.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretario da Fazenda

Aldo Zonzini Filho

Secretario de Assuntos Jurídicos

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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