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LC Mun. Campo Verde/MT 31/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 31 de 26.10.2011

DOM-Campo Verde: 16.11.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 23 de 20 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Campo Verde - MT e dá outras providências.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Permanece inalterado o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 23 de 20 de dezembro de 2010, sendo excluído seu parágrafo único e inserido em seu lugar os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"§ 1º. A Administração Pública do Município de Campo Verde - MT aperfeiçoará o controle do cumprimento das obrigações tributárias mediante a implantação de técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária, com utilização de Planta Genérica de Valores e do Plano Diretor Municipal e sem exclusão de nenhum outro que auxilie na programação e acompanhamento do exercício da capacidade tributária plena do Município.

§ 2º. A fiscalização de que trata o § 1º, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da Legislação tributária Municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios."

Art. 2º Fica alterado o artigo 63 da Lei Complementar nº 23 de 20 de dezembro de 2010, bem como sendo excluído seu parágrafo único e inseridos os incisos I, II, III e VI, com a seguinte redação:

"Artigo 63. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:

I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; ( continua ... )

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