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Dec. Mun. Dourados/MS 423/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 423 de 21.10.2011

DOM-Dourados: 25.10.2011

Dispõe sobre Ponto Facultativo dos dias 31 e 01 de novembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.

Considerando que o art. 276 da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, consagra o dia 28 de outubro consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal;

Considerando o feriado nacional do dia 2 de novembro de 2011, consagrado às celebrações do Dia de Finados;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, o expediente dos dias 31 de outubro de 2011, segunda-feira em comemoração ao dia do servidor público municipal, e 1º de novembro de 2011, terça-feira.

Art. 2º Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011, em virtude do adiantamento da comemoração do dia do servidor público para a data de 31 de outubro.

Art. 3º Os servidores considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores nestes órgãos. A Rede Municipal de Ensino de acordo com o calendário próprio.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Dourados, 21 de outubro de 2011.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de Dourados

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do ( continua ... )

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