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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.543/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.543 de 08.11.2011

DOM-Itajaí: 09.11.2011

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de construção civil e dá outras providências.


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a previsão de aplicação de mão-de-obra própria, para efeitos de incidência do ISSQN na construção civil, e ainda, o teor do art. 28 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º No caso de aplicação de mão-de-obra própria por parte do dono da obra na construção civil, os valores recolhidos antecipadamente, a título de salários, sem considerar os encargos, poderão ser deduzidos para a apuração do líquido tributável pelo imposto, desde que comprovados á Fazenda Municipal, respectivamente, a relação dos documentos fiscais e os valores pagos a esses, bem como, a folha de pagamento do pessoal empregado para a execução dos serviços, com comprovação do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas e do correspondente depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 08 de novembro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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