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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.527/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.527 de 19.10.2011

DOM-Itajaí: 19.10.2011

Considera Ponto Facultativo a data que menciona.


O Prefeito de Itajaí no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, VII e XL, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais o dia 28 de outubro do decorrente ano, em comemoração ao Dia do Servidor Público, instituído pelo art. 236 da Lei 8.112/90.

Art. 2º Ressalvam-se deste ponto facultativo àqueles setores considerados como "serviços essenciais", os quais funcionarão em regime de plantão.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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