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LC Mun. Paracatu/MG 48/05 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 48 de 22.12.2005

DOM-Paracatu: 22.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do anexo I desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. O imposto incide também sobre os serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados, não compreendidos nos itens da lista constante do anexo I desta Lei Complementar, mas que caracterize habitualidade e obrigação de execução dos serviços pelo prestador.

§ 5º. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de ( continua ... )

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