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Lei Mun. Aracruz/ES 2.521/02 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 2.521 de 19.12.2002

DOM-Aracruz: 19.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aracruz e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Aracruz, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei Orgânica do Município de Aracruz e na Legislação Tributária Nacional e Estadual.

Parágrafo único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Aracruz.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

§ 1º. Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas nesta e em outras leis municipais.

§ 2º. A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º. Os direitos e obrigações que decorrem das relações jurídico-tributárias entre o Município de Aracruz e os seus contribuintes referentes aos tributos de competência tributária municipal, serão regidos por esta Lei, e subsidiariamente pelo Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares Federais e Estaduais.

TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município de Aracruz:

I - Os impostos:

a) Imposto ( continua ... )

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