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Dec. Mun. Aracruz/ES 11.046/03 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 11.046 de 12.02.2003

DOM-Aracruz: 12.02.2003

(Regulamenta a Lei nº 2.521 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aracruz e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.521 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002,

DECRETA :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPITULO I
Da inscrição no Cadastro

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, cujo objetivo esteja relacionado com a prestação de serviço, ainda que isentas ou imunes do imposto, deverão inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades no município.

Art. 2º É também obrigado a inscrever-se todo aquele que embora não estabelecido no Município, exerça, no seu território, atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º A Inscrição será efetivada:

I - por solicitação do interessado ou do seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio;

II - de oficio, desde que indicada à documentação exigida.

§ 1º. Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número de inscrição que constará obrigatoriamente, de todos os documentos fiscais que utilizar.

§ 2º. Os prestadores de serviços sem inscrição, quando alcançados pela fiscalização, serão, apenas, lançados com base nos dados disponíveis, não ficando dispensados da inscrição de que trata o Caput deste artigo.

Art. 4º As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.

Art. 5º O sujeito passivo é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade.

§ 1º. Verificada a cessação da atividade, sem requerimento de baixa, a inscrição será suspensa de oficio.

§ 2º. A baixa ou suspensão de oficio não implicará em extinção ou quitação de quaisquer obrigações de responsabilidade do sujeito passivo.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda estabelecerá os modelos de documentos e formulários, assim como procedimento e demais normas pertinentes ao processamento da inscrição e da respectiva ( continua ... )

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