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LC Mun. Paracatu/MG 37/01 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 37 de 28.12.2001

DOM-Paracatu: 28.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Paracatu - MG, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

Art. 2º Compreende normas complementares à legislação tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: decreto, portarias, instruções normativas, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatível com a legislação tributária.

Art. 3º O presente Código é constituído de dois livros, com a matéria assim distribuída:

I - Livro Primeiro, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passivo tributário, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

e) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

f) arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;

g) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

h) dispensa de pagamento dos tributos, ( continua ... )

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