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LC Mun. Cocal do Sul/SC 12/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 12 de 10.10.2007

DOM-Cocal do Sul: 10.10.2007

(Dá nova redação e acrescenta novos dispositivos á lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Dá nova redação aos Art. s 33 a 65 e acrescentam os Art. s 39A, 39B, 39C, 39D, 39E, 39F, 41A, 41 B, 41C, 41D, 41E, 44A, 44B, 45A, 45B, 45C, 46A, 49A, 49B, 50A, 50B, 50C, 50D, 52A, 52B, 52C, 54A, 54B, 54C, 54D, 54E, 54F, 54G, 55A, 55B e 55C da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as redações abaixo:

"Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 33. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo 1 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento na lista de ( continua ... )

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