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Lei Mun. Bataguassu/MS 667/90 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 667 de 04.12.1990

DOM-Bataguassu: 04.12.1990

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bataguassu - MS, e dá outras providencias.


ANTONIO MACHADO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações de ordem tributaria ao fisco municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - impostos;

II - taxas e

III - contribuição de melhoria.

Art. 3º Ao prestar o Município, efetivamente serviços facultativos, cobrará preço publico conforme dispuser o Poder Executivo.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Art. considera-se facultativo o serviço sempre que sua utilização depender da vontade do usuário ou de sua livre provocação.

TITULO II
IMPOSTOS

CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não localizado nas zonas urbanas do Município ressalvado o disposto no Art. 8º.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 5º Para os efeitos deste imposto, são urbanas:

I - zonas ( continua ... )

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