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Lei Mun. Camaquã/RS 509/79 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 509 de 28.12.1979

DOM-Camaquã: 28.12.1979

Institui o Código Tributário do Município de Camaquã.


EGYDIO ALFREDO SCHLABITZ, Prefeito Municipal de Camaquã, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário Nacional do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), leis complementares e por este código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa do pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regra sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infração e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Calçamento;

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Serviço de Pavimentação;

IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

X - Taxa de Licença para Publicidade;

XI - Taxa de Licença para a Execução de Obras;

XII - Taxa de Abate de Animais;

XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XIV - Contribuição de ( continua ... )

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