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LC Mun. Naviraí/MS 107/11 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 107 de 09.11.2011

DOM-Naviraí: 14.11.2011

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o beneficiário de Prestação Continuada da Assistência Social - LOAS, com renda familiar não superior a 01(um) salário mínimo vigente no País.

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 9 de novembro de 2011.

ZELMO DE ( continua ... )

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