x
x
x
Lei Mun. Aquidauana/MS 2.217/11 - Lei do Município de Aquidauana/MS nº 2.217 de 16.09.2011

DOM-Aquidauana: 21.09.2011

Concede isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício 2011, aos imóveis atingidos pela enchente e dá outras providencias.


FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao crédito tributário do exercício de 2011, aos imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Aquidauana.

§ 1º. Os beneficio a que se referem serão concedidos por despacho de autoridade administrativa competente em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto nesta Lei, para sua concessão.

§ 2º. Para o efeito da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, serão elaboradas em conjunto com a Gerência Municipal de Finanças e Gerencia Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, relatório circunstanciado com base nas informações cadastrais do imóvel, bem como mapeamento das áreas inundadas determinadas no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofrem danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.

Art. 3º Os pedidos deverão ser instruídos por escrito e constarão:

I - o número do cadastro e o endereço do imóvel

II - a data de ocorrência e o inicio de prova acerca dos danos sofridos pelo imóvel;

III - a declaração expressa dos signatários de que os imóveis relacionados sofreram os danos descritos no art. 2º desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/MS, 16 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?