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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.095/11 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.095 de 18.10.2011

DOM-Paiçandu: 19.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidade habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Campanha de Habitação do Paraná - Coahpar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizou a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Campanha de Habitação do Paraná - Coahpar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Campanha de Habitação do Paraná - Coahpar ou pelas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Campanha de Habitação do Paraná - Coahpar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de ( continua ... )

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