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Lei Mun. Quatiguá/PR 1.708/11 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 1.708 de 12.08.2011

DOM-Quatingá: 16.08.2011

Dispõe sobre aplicação de fator redutivo para fins de apuração do valor venal para calculo do ITBI - Imposto Transmissão de Bens e Imóveis.


Art. 1º Fica o Setor de Cadastro e Tributação do Município autorizado a proceder a reavaliação do VALOR VENAL, para fins de lançamento do ITBI - Imposto Transmissão de Bens e Imóveis, dos imóveis localizados no perímetro urbano cuja área seja superior a 800 m² (Oitocentos Metros Quadrados).

Art. 2º Para fins desta reavaliação será aplicado os fatores de redução de área de terreno conforme a tabela abaixo:

  
Terrenos com área de 800 a 1.000 m²área máxima tributável fixa 800 m²
Terrenos com área de 1.001 a 2.000 m²redução da área em 35%
Terrenos com área de 2.001 a 3.000redução da área em 45%
Terrenos com área de 3.001 a 5000 m²redução da área em 55%
Terrenos com área de 5.001 a 10.000 m²redução da área em 65%
Terrenos com área de 10.001 a 15.000 m²redução da área em 75%
Terrenos com área superior a 15.001 m²redução da área em 80%

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário ( continua ... )

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