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Lei Mun. Serrana/SP 1.462/11 - Lei do Município de Serrana/SP nº 1.462 de 20.07.2011

DOM-Serrana: 22.07.2011

Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de Taxas e Impostos Municipais aos Munícipes que forem portadores de doenças graves, Neoplasia Maligna, além das Patologias decorrentes da infecção pelo vírus HIV.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto em taxas e impostos municipais aos munícipes que forem portadores de doenças graves, neoplasia maligna, além das patologias decorrentes da infecção pelo vírus HIV.

Art. 2º O desconto será concedido anualmente para o único imóvel para aonde o munícipe reside, mesmo que ele tenha outros.

Art. 3º O desconto será concedido anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto Municipal.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação, especialmente com referência à forma de comprovação da doença.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, o impacto orçamentário.

Art. 6º A Execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária e suplementar se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA, 20 de julho de 2011

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Prefeito ( continua ... )

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